Pelo projeto, ficam obrigadas as casas noturnas e estabelecimentos comerciais a contratarem empresas de segurança privada cadastradas devidamente nos órgãos de segurança pública do Estado e que atendam a legislação vigente no setor. Os agentes de segurança deverão permanecer, durante toda a prestação do serviço, uniformizados e identificados por crachá, com foto.
As obrigações das empresas de segurança incluem garantir a integridade física e moral dos clientes, utilizar-se de meios não violentos nas eventuais intervenções e, ainda, elaborar e manter um plano de segurança que deverá ser apresentado e aprovado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. A não observância de qualquer destas obrigações sujeita os estabelecimentos a várias sansões.
Segundo o deputado Gondim, a regulamentação dos serviços de segurança é de suma importância para diminuir os casos de agressões aos consumidores por pessoas que se nominam seguranças, mas não possuem qualificação ou treinamento para exercer a função. "A mídia sempre tem denunciado casos de agressão aos clientes e consumidores de bares e casas noturnas mostrando despreparo e truculência. Por esta razão a pertinência deste projeto",afirma.
Autor: Da assessoria do deputado Luiz Carlos Gondim
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