Bancários e Vigilantes se reúnem com ministério da Justiça para tratar de segurança

A elaboração de um Estatuto da Segurança Privada está mobilizando os integrantes da Comissão de Segurança Bancária, formada por representantes dos bancários e dos vigilantes. A proposta atual de estatuto deixa a desejar em muitos pontos importantes e os sindicalistas reivindicam sua revisão. Para oferecer o ponto de vista e as sugestões dos trabalhadores à apreciação do Ministério da Justiça, representantes da Comissão se reuniram no último dia 02 com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Marivaldo de Castro Pereira.

As divergências de bancários e vigilantes com a minuta são profundas e conceituais. Para começar, a defesa da vida não é princípio básico e fundamental do texto. “O material é repleto de regras e medidas que tratam da defesa do patrimônio, mas entendemos que a vida e a saúde dos trabalhadores bancários e vigilantes, e da população como um todo, é a razão de ser do Estatuto de Segurança Privada”, defende Pedro Batista, representante da Federação na Comissão de Segurança Bancária. Da forma como está, ficam garantidos somente os interesses das instituições financeiras e das empresas prestadores de serviços de segurança privada.

Retrocesso
Outro problema é que o texto faz distinção entre “instituições financeiras” e “outros estabelecimentos não financeiros”, o que acaba avançando sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Este assunto é matéria do Artigo 192 da Constituição Federal de 1988, que ainda não foi regulamentado. Outra distorção é o excessivo poder de regulamentação e normatização atribuído à Policia Federal. Da forma como o texto está atualmente, a PF iria além de seu papel constitucional, inclusive assumindo atribuições legislativas que são exclusivas do Congresso Nacional e sobrepujando espaços democráticos de discussão do assunto, como a Comissão Consultiva de Assuntos de Segurança Privada – CCASP.

O texto do estatuto retrocede também no que diz respeito a algumas das regras de segurança em vigor atualmente. A minuta prevê mudanças nas atividades de transporte de valores e nos equipamentos de blindagem nos carros fortes que aumentam a vulnerabilidade dos trabalhadores. Outro problema é que as punições previstas na atual proposta de estatuto não são compatíveis com a lucratividade dos dois setores, tornando mais barato pagar as multas do que cumprir a legislação. O material ainda cria uma subcategoria dos vigilantes, os chamados guardas, que teriam qualificação inadequada, o que está na contramão da necessidade atual de treinamento e especialização dos profissionais da área.

Tem que melhorar
O Estatuto de Segurança Privada está sendo elaborado para atualizar a Lei 7.102, que é de 1983 e está defasada. “A lei vigente não dá conta da atual situação e da tecnologia que temos hoje. O Estatuto tem que vir para preencher estas lacunas e corrigir o rumo, garantindo que a defesa da vida seja o princípio que norteia toda a legislação”, defende Pedro Batista. Os sindicalistas bancários e vigilantes reivindicam também que o texto promova a inclusão bancária sem precarização de mão de obra ou das condições de segurança. É preciso garantir que os correspondentes bancários com funcionários mal pagos e sem vigilantes sejam substituídos por postos de atendimento com bancários qualificados e seguranças bem treinados.

As discussões não foram dadas por encerradas. A Comissão de Segurança Bancária protocolou um pedido de audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Os sindicalistas ainda não tiveram retorno sobre a data do encontro.