A Câmara analisa o Projeto de Lei 445/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que autoriza as pessoas com síndrome de Down a acumular salário com eventual pensão por morte do pai ou da mãe.
O projeto altera a Lei 8.213/91, que estabelece os benefícios da Previdência Social. A lei proíbe a acumulação da remuneração por atividade econômica ou profissional com o recebimento de pensão por morte de genitor.
Segundo o parlamentar, a lei é injusta com o portador da síndrome de Down. Figueiredo ressalta que a pensão é a única garantia real e vitalícia capaz de dar estabilidade e segurança ao órfão com Down.
O autor argumenta que trabalhar é um dos melhores instrumentos que os portadores da síndrome têm para desenvolver suas potencialidades e se realizarem como pessoas. “A criatividade do trabalho realizado, e o salário por ele recebido, vêm como recompensa e satisfação que engrandecem a sua realidade humana”, diz.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem aproximadamente 350 mil pessoas com síndrome de Down no Brasil. “É preciso que sejam incluídas no mercado de trabalho”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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