A cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado foi impedido por uma associação que reúne empresas do setor de serviços de São Paulo e outros Estados.
Esse pagamento é feito ao funcionário que é demitido sem justa causa e sem a necessidade de trabalhar por mais 30 a 90 dias, conforme o seu tempo de serviço. De acordo com o salário recebido o desconto para o trabalhador sobre o valor pode ser de 8% a 11%.
Quem ganha mais do que o teto do INSS, que hoje é de R$ 3.691,74, pode chegar a receber R$ 406,09 . O INSS, na maioria dos casos, não inclui essa contribuição no cálculo da aposentadoria.
Pela decisão, a juíza federal Cecília Mello do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) confirmou o pedido feito pela Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) para que não houvesse o desconto sobre o aviso-prévio indenizado.
Foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 478/10, que pretende reduzir a 5% a alíquota de contribuição dos trabalhadores domésticos. A proposta segue para votação pela Câmara dos Deputados.
Categoria profissional com maior índice de informalidade, pelo IBGE, em 2009, apenas 29% dos empregados domésticos possuíam carteira assinada. O trabalhador doméstico é aquele que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.
Atualmente os empregadores pagam 12% à Previdência Social e os empregados domésticos 8%, 9% ou 11%, de acordo com a remuneração que recebem. A lei previdenciária vigente não discrimina o empregado doméstico dos demais empregados. Porém, pela lei trabalhista há diferenças, pois os domésticos não têm direito a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e horas-extras.
A Constituição Federal estabelece direitos diferenciados; dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral, apenas nove deles são para os empregados domésticos. Já era tempo de revogar essa distinção.
“A proposta é relevante por garantir constitucionalmente a igualdade de direitos a todos os trabalhadores e por ratificar a convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT, Convenção 189/11), que garante à classe igualdade de direitos”, afirma o especialista em direito previdenciário Humberto Tommasi, sócio-diretor da Tommasi Advogados.
Direitos Previdenciários que o Empregado Doméstico tem direito:
Licença-Paternidade de 5 dias (art. 10, § 1º, do ADCT)
Licença-Gestante de 120 dias
Aviso Prévio
Auxílio-Doença
Auxílio-Acidente
Auxílio-Reclusão
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por invalidez
Pensão por Morte
Reabilitação profissional em virtude de perda da capacidade laboral.
Tabela de Contribuição dos Empregados Domésticos (vigente desde 01/07/2011)
Empregado Doméstico que contribui sobre salário de até 1107,52 contribui com 8%
Empregado Doméstico que contribui sobre salário de 1107,52 até 1845,87 contribui com 9%
Empregado Doméstico que contribui sobre salário de 1845,87 até 3691,74 contribui com 11%
Na última década, de 2001 a 2010, o crescimento do acesso ao ensino superior no Brasil foi de 110,1%. Os dados são do Censo da Educação Superior 2010, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), que mostram também que, de 2009 a 2010, o número de brasileiros que buscam fazer um curso de graduação aumentou 7,1%. Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cresceu a participação percentual no número de matrículas de 2001 para 2010, em contrapartida ao decréscimo da participação das regiões Sudeste e Sul.
Segundo o levantamento do Inep, o Brasil tinha, em 2010, 6.379.299 matrículas em 29.507 cursos de graduação presenciais e a distância, oferecidos por 2.377 Instituições de Ensino Superior. O aumento de matrículas em cursos de graduação pode ser decorrente da maior oferta de cursos a distância e tecnológicos ¿ somente os cursos na modalidade a distância atingiram 14,6% do total do número de matrículas no Brasil.
Os cursos presenciais atingem os totais de 3.958.544 matrículas de bacharelado, 928.748 de licenciatura e 545.844 matrículas de grau tecnológico. A educação a distância, por sua vez, soma 426.241 matrículas de licenciatura, 268.173 de bacharelado e 235.765 matrículas em cursos tecnológicos.
Universidades são as mais procuradas
A maior parte das matrículas, em 2010, continuou concentrada nas universidades (54,3%), seguida das faculdades (31,2%) e dos centros universitários (14,5%). Ao longo do período, verifica-se a diminuição percentual da participação do número de matrículas das universidades e o aumento percentual da participação das faculdades e dos centros universitários.
Apesar do número de matrículas estar concentrado nas universidades, as faculdades correspondem ao maior número de instituições na educação superior. Em 2010, o número de faculdades correspondia a 2.025 do total.
Fonte:Terra
O Ministério da Justiça está preparando projeto de lei com um estatuto da segurança privada, informou na última segunda-feira o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo ele, é preciso criar novos critérios para as empresa de vigilância e garantir uma fiscalização mais eficaz sobre o segmento.
“É de fundamental importância que a gente corrija situações que hoje existem. Temos empresas que atuam sem o mínimo de capacitação técnica, dificultando inclusive a fiscalização. Temos que dar um balizamento normativo muito claro em relação ao que pode e ao que deve fazer a vigilância privada. Temos que ser bastante rigorosos no treinamento daquelas pessoas que atuam em vigilância privada. E temos que aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização sobre essa atividade”, disse.
Um texto preliminar preparado pela Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da segurança privada no país, está sendo analisado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O projeto ainda será encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, ao Congresso Nacional, para ser aprovado.
“A segurança privada tem um papel importante, mas tem que ser um papel muito bem marcado por regras, por normas e por condições que possam fazer dela uma atividade segura e bem fiscalizada pelo Poder Público”, acrescentou.
Fonte: Da Agência Brasil
Seis em cada dez alunos do ensino superior no Brasil estudam à noite. As matrículas nos cursos noturnos cresceram de 56,1% para 63,5% entre 2001 e 2010. É o que apontam os dados do Censo da Educação Superior, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC).
Nas instituições federais, que concentram 14,7% das matrículas, predomina o atendimento diurno, oferecido a mais de 70% dos estudantes. Já as universidades estaduais apresentam um atendimento mais equilibrado com quase 46% dos alunos matriculados no turno da noite. No caso das privadas, os números indicam um aumento na oferta de vagas noturnas que, em 2010, corresponderam a 72,8% dos estudantes matriculados.
O perfil do aluno do ensino superior no Brasil é jovem. Em 2010, metade dos estudantes tinha menos de 24 anos e a média de idade nos cursos presencias estava em 26 anos. Já nos cursos a distância, metade dos alunos tem até 32 anos e a média de idade é 33 anos.
As mulheres continuam sendo maioria nos bancos universitários. No ano passado, 57% dos estudantes do ensino superior eram do sexo feminino, patamar que se mantém estável desde 2001.
Após uma vida inteira de trabalho, a tão sonhada aposentadoria pode se tornar um pesadelo. Além disso, muitos dos que já conseguiram receber o benefício acabam voltando ao mercado de trabalho quando veem que o dinheiro ficou curto.
Para muitos aposentados, a dificuldade em conseguir a aposentadoria está no descaso e na falta de informação. Como a secretária Vera, que já foi a quatro agências do INSS e não conseguiu resolver a situação. Na pasta de documentos, diz ela, sempre falta algum papel.
- A gente realmente se sente humilhada de tanto descaso que eles fazem com a gente. E as pessoas [funcionários do INSS] deveriam ter mais consideração também e explicar as coisas direito.
Em todo o Estado são realizados cerca de 50 mil atendimentos por dia. A superintendente regional do INSS em São Paulo, Dulcina Aguiar, alega que o tempo médio de concessão de aposentadoria é de 22 dias. Os processos que demoram um pouco mais normalmente apresentam algum tipo de problema, diz ela.
- Se a pessoa apresentou algum documento com rasura ou se ela declara que tem algum vínculo que não apareceu no nosso sistema, nós somos obrigados a fazer exigências. Muitas vezes ela demora para conseguir os documentos, e por esse motivo, alguns processos acabam demorando um tempo maior.
O que fazer
Antes de ligar para uma agência, o segurado deve se informar e tirar suas dúvidas pelo telefone 135 do INSS. Além disso, é preciso agendar dia e horário para de atendimento.
As mulheres podem pedir o benefício por idade aos 60 anos. Já os homens têm de esperar até os 65 anos. Mas, para isso, ambos precisam ter contribuido mínimo 15 anos para a Previdência Social. Para a aposentadoria por tempo de contribuição são 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.
Carteira de trabalho, RG e CPF(Cadastro de Pessoa Física) são alguns dos documentos exigidos para dar entrada no processo do benefício. O valor da aposentadoria varia de um salário mínimo a R$ 3.691,74.
Quem vai se aposentar por tempo de contribuição os especialistas alertam que é preciso saber a hora certa de tomar essa decisão. De acordo com o fator previdenciário, que é usado para calcular a aposentadoria, quanto mais cedo a pessoa se aposenta menos ela vai ganhar.
A fórmula usada pelo INSS faz a média das maiores contribuições e divide o total pelo fator previdenciário.
O número de estudantes brasileiros matriculados no ensino superior chegou a 6,38 milhões em 2010 – patamar 6,7% superior ao registrado em 2009. É o que mostram dados preliminares do Censo da Educação Superior, do Ministério da Educação (MEC). A meta do governo, incluída no Plano Nacional de Educação (PNE), é atingir 10 milhões de matrículas até 2020.
Para o secretário de Ensino Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, o crescimento das matrículas deverá ser maior nos próximos anos. Isso porque, segundo ele, a expansão das vagas nas universidades federais, iniciada em 2007, ainda não se consolidou.
- Esses programas já garantiram um aumento, mas ele será ainda maior nos últimos anos. O alicerce está perfeito e as coisas estão caminhando dentro de um projeto estruturado.
As instituições públicas de ensino superior foram responsáveis por 310 mil novas matrículas e o setor privado por 120 mil, totalizando 430 mil novos estudantes. Entre 2008 e 2009, o crescimento tinha sido de 2%. Apesar do esforço do MEC para aumentar o número de alunos nas instituições públicas, a proporção de matrículas entre os estabelecimentos privados e públicos continua desigual. Segundo os dados preliminares do censo, quase 75% das matrículas estão nas instituições privadas, patamar semelhante ao verificado em anos anteriores. Para Costa, os efeitos de programas como o de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades (Reuni) ainda não foram "completamente sentidos".
- As vagas nas federais duplicaram, mas as matrículas ainda estão respondendo. Quando você abre um determinado número de vagas, as matrículas só se consolidam em cinco anos [à medida que as turmas avançam]. Na educação não há respostas imediatas, mas a médio prazo.
Ainda que haja um aumento nas vagas das universidades públicas, o secretário considerou que não será possível atingir a marca de 10 milhões de estudantes no ensino superior sem o setor privado. Como as mensalidades ainda são inacessíveis para boa parte do público que está fora do ensino superior, a aposta do ministério é na expansão das bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- No mundo inteiro você tem a presença do setor privado, seja em maior ou menor quantidade. Se você observar, a instituição mais bem avaliada nos Estados Unidos é Harvard, que é privada. No Japão e na Coreia também há forte presença do setor privado, mas a qualidade da educação é extremamente regulada. Por uma série de razões, nós temos a presença das instituições particulares com as públicas, o importante é que todas sejam compromissadas com a qualidade. Esse controle continuará sendo feito para que a expansão continue dentro desse princípio.
Fonte: R7
