Proposta estende pensão por morte a deficiente intelectual que trabalha

O Projeto de Lei 648/11, em tramitação na Câmara, permite que pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, que sejam absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, permaneçam como dependentes de segurado da Previdência Social após os 21 anos, mesmo se exercerem atividade remunerada. A condição de dependente dá direito a pensão por morte do segurado.

A proposta, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91). Pela lei, os filhos são dependentes dos pais (ou de irmãos) até os 21 anos. Depois disso, só continuam como dependentes se forem “inválidos” e comprovarem a dependência econômica em relação ao segurado. Ou seja, não podem ter emprego.

O projeto também considera dependente a pessoa com deficiência maior de 21 anos que, mesmo não sendo considerada inválida, “apresente limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social”.

Neste último caso, a proposta estabelece que o pagamento de pensão por morte do segurado depende de avaliação médica, que levará em conta os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde.

Nos dois casos, a pensão por morte será de 70% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado na data de seu falecimento. Pela lei, o valor normal da pensão por morte é de 100% da aposentadoria do segurado.

O deputado diz que as famílias das pessoas com deficiência intelectual ou múltipla não as incentivam a trabalhar, ou até as proíbem de exercer uma atividade remunerada, para que não percam a condição de dependente. Assim, afirma o deputado, ferem o direito social dessas pessoas ao trabalho, previsto na Constituição.

Quanto ao segundo grupo (as pessoas com deficiência que não são consideradas inválidas), o deputado diz que, como deixam de ser dependentes após os 21 anos, ficam em uma situação de desproteção social por falta de renda, aos perder os pais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Brizza CavalcanteBarbosa / Agência Câmara

Saiba como se proteger ao andar pelas ruas

Ao andar pelas ruas, as pessoas estão na prática desprotegidas e sujeitas a qualquer tipo de abordagem, inclusive, a criminosa. Por isso, especialistas da área de segurança dão algumas dicas para os pedestres se precaverem de assaltos e roubos pelas vias da cidade. 

Trata-se de dicas simples de comportamento que dificulta em muito a vida dos bandidos de plantão que costumam atacar as pessoas mais distraídas e desprotegidas. Fique de fora das estatísticas de furtos e assaltos ao conferir as dicas dos especialistas e ande na rua com segurança.

§  Procure observar o movimento de sua rua antes de sair de casa;

§  Mantenha bom relacionamento com os vizinhos e tente se informar sobre o que acontece na rua e redondezas;

§  Preste atenção em pessoas paradas próximas a locais aonde você vai freqüentemente;

§  Caminhe observando tudo o que acontece ao seu redor, os bandidos buscam atacar quem está distraído ou desprotegido;

§  Evite caminhar sempre pelas mesmas ruas, nos mesmos horários. Variar o itinerário é importante para quebrar a rotina;

§  Evite carregar grandes importâncias em dinheiro ou objetos de grande valor;

§  As mulheres devem carregar suas bolsas e sacolas firmemente seguras entre o braço e o corpo, mantendo a mão sobre o fecho;

§  Ao parar em pontos de ônibus, procure aqueles de maior movimento, de preferência aqueles localizados próximos de estabelecimentos comerciais;

§  Não forneça informações particulares a estranhos e oriente familiares e empregados a fazerem o mesmo;

§  Fique atento às pessoas que andam com a mão no bolso, elas podem portar algum tipo de arma;

§  O bandido tem o espaço como seu inimigo, ou seja, ele precisa “fechar o espaço”, precisa se aproximar para realizar a abordagem. Procure manter uma distância de 20 metros de pessoas que considere suspeitas;

§  Se perceber alguém suspeito, mude de calçada. Confira se a pessoa está lhe seguindo. Caso esteja, corra e grite o nome de alguém ou “fogo”. Gritar socorro faz com que as pessoas se apavorem. Diga algo para chamar a atenção e despertar a curiosidade sobre o que está acontecendo;

§  Se possível, quando suspeitar de alguém na rua procure se abrigar em um lugar seguro ou seguir para uma via movimentada.

Fonte:“Coleção Cartilhas de Segurança” e Comunicação Fatej.

Proposta prevê pensão para dependentes de ex-contribuintes da Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 487/11, do Senado, que garante o pagamento de pensão por morte aos dependentes de qualquer pessoa que tenha contribuído para o Regime Geral de Previdência Social por pelo menos 180 meses, em qualquer período, mesmo que ela não estivesse mais contribuindo na data do falecimento.

De acordo com o projeto, o valor da pensão nesses casos será de um salário mínimo. Ela será devida a partir do requerimento para a concessão do benefício.

Hoje, de acordo com a Lei 8.213/91, aquele que deixar de exercer atividade remunerada perde a qualidade de segurado da Previdência 12 meses após o fim das contribuições. Ou seja, caso o ex-segurado morra mais de um ano após o término de suas contribuições, seus dependentes não terão direito a pensão por morte.

Problema social
Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo da medida é corrigir um problema social. “Muitas pessoas, apesar de terem desembolsado quantias significativas de seu salário por um longo período de tempo para custear os seus benefícios previdenciários, acabam deixando a sua família, muitas vezes, na miséria, por não terem nenhuma forma de renda”, argumenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: AI Câmara dos Deputados

Formação continuada e o processo de desenvolvimento profissional de professores

Trechos do artigo de autoria de Adailson dos Santos Sena

Os docentes precisam de qualificação tanto na área pedagógica como nos campos específicos do conhecimento. A formação inicial deve passar por reformulações profundas. Isso implica em garantir ao profissional um conhecimento básico para a sua atuação no âmbito escolar, pois a aprendizagem ocorre quando por meio de uma experiência mudamos nosso conhecimento anterior sobre uma ideia, comportamento ou conceito.

Nesse sentido procuramos sempre adquirir conhecimentos seja através de uma graduação, pós-graduação, seminários, palestras, encontros pedagógicos em fim todos os cursos que venham contribuir para a nossa formação pessoal e profissional. Além disso, colocamos em prática o que aprendemos no exercício da profissão com o desejo de contribuir para um melhor desempenho, uma melhor aprendizagem dos alunos.

As universidades vêm ocupando um papel essencial, mas não é o único, para a formação de professores. O desenvolvimento profissional não corresponde só a cursos de formação de professores, mas soma ao conhecimento adquiridos ao longo da vida. A formação não conduz só no saber na sala de aula é preciso garantir uma gestão escolar de qualidade e diversas práticas pedagógicas e na perspectiva histórico, sócio-cultural.

“A troca de experiências e a partilha de saberes consolidam espaços de formação mútua, nos quais cada professor é chamado a desempenhar simultaneamente, o papel de formador e de formando”.

Estudos indicam que existe necessidade de que o professor seja capaz de refletir sobre a sua prática e direcioná-la segundo a realidade em que atua, voltada aos interesses e das necessidades dos alunos. Nesse aspecto, Freire, (1996, p.43) afirma que: “ É pensando criticamente a prática de hoje ou de ontem é que pode melhorar a próxima prática”.

Para maior mobilização de conceito de reflexão na formação de professores é necessário criar condições de trabalho em equipe entre discente. Sendo assim isso sugere que a escola deve criar espaço para seu crescimento. Além de bons salários e de formação adequada é preciso garantir uma gestão escolar competente, onde acabe com o isolamento da sala de aula.

A aprendizagem dos professores não começa no primeiro dia de sua formação como professor, inicia-se em sua infância, no lar e quando esse futuro professor vai a escola. O mau sistema escolar forma não só maus alunos, como maus professores que, por sua vez, reproduzirão o circulo vicioso e empobrecerão cada vez mais a educação.

Diante disso, se fala muito em educação de qualidade, e que para isso acontecer precisa-se do compromisso de todos para que essas mudanças venham ocorrer de fato. Sabemos que muito já mudou na educação, principalmente relacionados a formação do educador.

No entanto, somente a formação do professor não é o suficiente para a melhoria do ensino, é necessário o desenvolvimento de políticas públicas que visem melhorar todo o sistema educacional, desde: servidores , recursos didáticos infra-estrutura, enfim ,tudo que contribui para melhorar o interesse e o desempenho do aluno na escola. Além disso, é necessário o envolvimento da família, escola e comunidade, pois isso, também interferem no processo de aprendizagem escolar.

O processo de formação continuada, trata-se efetivamente de um processo continuo que toma como partida o saber experiencial dos professores, os problemas e desafios da prática escolar. Nesse contexto a pratica pedagógica estará sempre nesse processo continuo em busca da construção do saber, o que significa a constituição de uma conduta de vida profissional. 

Fatej abre inscrição para curso de capacitação em segurança de condomínios

A Faculdade de Tecnologia Jardim (Fatej) surgiu com a finalidade de qualificar pessoas de acordo com as exigências do mercado de trabalho. Por isso, abre inscrição para o curso de capacitação em segurança de condomínios, visando atender as necessidades do setor ao capacitar profissionais com alta habilidade técnica aliado ao compromisso ético. As aulas têm a previsão de iniciar no dia 03 de setembro e as vagas são limitadas.

Atualmente, o conceito de que condomínios são mais seguros do que casas contra a criminalidade já não é mais a realidade, uma vez que tem crescido acentuadamente os casos de assaltos e invasões a condomínios, desde os mais simples até os de alto padrão. Por isso, nada mais sério e importante para os síndicos e administradores do que organizar e manter adequados e eficientes os sistemas de segurança sob sua responsabilidade.

Quem pode fazer o curso?

Profissionais que atuam na segurança de condomínios ou qualquer pessoa com idade mínima de 18 anos com interesse em conhecer e trabalhar na área.

Como faço para ingressar mais rápido no mercado de trabalho?

Visando colaborar com o ingresso ou recolocação de seus alunos no mercado de trabalho, a Fatej encaminha o currículo dos estudantes para diversas empresas da área de segurança. Desta forma, o aluno recebe notícias de vagas de emprego de acordo com o seu perfil, podendo agendar entrevistas de interesse.

Qual é a metodologia de ensino e quais são as disciplinas que irei cursar?

O curso é 100% presencial e a metodologia de ensino é voltada para a capacitação teórica e prática do dia-a-dia da profissão. O corpo docente trata-se de profissionais qualificados e com vasta experiência na área, proporcionando ao aluno uma visão ampla e real da atividade de segurança condominial.

Ministrado em dois módulos, o curso possui na grade curricular as seguintes disciplinas:

                 MÓDULO I

·         Análise de vulnerabilidades ·         Organização da segurança ·         Funcionários e serviços terceirizados ·         Proteção perimetral ·         Iluminação e energia elétrica ·         Equipamentos e Tec. de Segurança

                 MÓDULO II

·         Portaria e controle de acesso ·         Furtos e assaltos ·         Incêndios e emergências ·         Prevenção e manutenção ·         Planejamento e administração da segurança

Horários do curso

As aulas acontecem uma vez por semana nos horários das 08h às 11h ou 14h às 17h ou aos sábados das 08h às 11h ou 14h às17h.

Duração do curso

O curso tem duração de 02 meses.

Porque devo escolher o curso segurança de condomínios da Fatej?

A segurança condominial é um ramo especializado da segurança que tem como principal objetivo atuar preventivamente na preservação de vidas em complexos residenciais ou comerciais que podem apresentar-se na forma horizontal ou vertical. Como todo processo de segurança, suas medidas irão reduzir o conforto de seus utilizadores e este equilíbrio entre conforto e segurança deve ser balanceado. A FATEJ já atua como formadora de Gestores de Segurança e também com pesquisas voltadas para essa área dentro do projeto do Observatório de Segurança.

Qual será o meu investimento para fazer o curso?

O único investimento será referente a taxa de inscrição em parcela fixa de R$100,00 (Cem reais). No término do curso, o aluno receberá o certificado de conclusão emitido pela Faculdade de Tecnologia Jardim – Credenciada pelo Ministério da Educação – Portaria 293/2008.

Como posso fazer a minha matrícula?

Comparecer na FATEJ – Faculdade de Tecnologia Jardim, situada na Rua Almirante Protógenes, 68 – Jardim – SantoAndré/SP, das 8h às 20h, munido de documento de identificação e efetuar o pagamento da taxa de inscrição (R$100,00).

Contratação de seguranças deve aumentar 20% até dezembro

Os diversos eventos esportivos internacionais que ocorrerão até 2016, sem falar em shows e congressos internacionais programados para os próximos anos prometem aquecer ainda mais a economia e gerar milhares de oportunidades em todos os segmentos do mercado de trabalho.

Um dos setores que mais aproveitarão essa onda é o de segurança privada. Estima-se que em todo o País serão abertos 50 mil postos de trabalho para vigilantes por conta da Copa do Mundo e os demais eventos esportivos e empresariais.

No Rio de janeiro, por exemplo, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp-RJ) prevê até o fim de ano o aumento de até 20% na contratação desses profissionais — mais oito mil vagas a serem preenchidas. “Os cadernos de Encargos da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI) preveem que a segurança intramuros das competições esportivas seja feita por segurança privada e com armas não letais”, explica o presidente do Sindsp-RJ, Frederico Carlos Crim.

Para Crim, além dos eventos esportivos, o mercado de segurança está aquecido também por causa do crescimento econômico do País que atrai empresas estrangeiras.

Mas ele alerta que a carreira está cada vez mais exigente e que os vigilantes têm que se preparar mais. “Até mesmo aprendendo a falar uma segunda língua, para atender às expectativas do mercado”.

O piso salarial é de R$ 934. Mas os vencimentos podem chegar a R$ 2.500, dependendo da especialização e da função desenvolvida.

“Uso de armas não letais”

Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Rio, Frederico Carlos Crim avisa que o vigilante terá que saber manusear armas não letais: gás pimenta, aparelho de choque e pistola taser.

Para ser vigilante, é preciso fazer curso de formação e depois ser certificado pela Polícia Federal com os seguintes documentos: Identidade, CPF, Certidão Federal, Certidão Militar, Certificado de Quitação Eleitoral, Certidão de Crimes Eleitorais e Antecede Criminal.

Fonte: Site Terra e Comunicação Fatej

Advogados questionam revisão do INSS retroativa ao teto

Aposentados e pensionistas que recebem pelo INSS terão um incremento em seus benefícios em setembro. Além de creditar na conta dos segurados metade do 13º salário, a Previdência Social depositará o primeiro pagamento com a revisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aqueles que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004.

O problema, entretanto, está nos valores oferecidos pelo Governo Federal. Enquanto o Ministério da Previdência informa que o pagamento médio para esses 117.135 beneficiários ativos é de R$ 240,00, especialistas reiteram que o valor médio de reajuste deveria ser de R$ 700,00.

Pelos cálculos realizados pelos profissionais, os benefícios teriam um reajuste de 28,4%, e o valor dos atrasados a ser pago aos 131.161 segurados pode chegar a mais de R$ 100 mil – pelo Governo, o valor dos atrasados é de R$ 11.586,00. “A população está sendo enganada, pois tem mais a receber do que o Governo está liberando”, destaca advogada Maurinize Dias, da ABDO Advogados.

Conforme a especialista em Direito Previdenciário, os segurados teriam de receber um valor maior e a revisão poderia abranger os benefícios desde julho de 1988. “Assim como ocorreu na revisão realizada administrativamente pelo INSS em 1997, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, eles não estão pagando o valor correto que a pessoa faz jus. Naquela época, pagaram menos de 70% e ainda parcelado em intermináveis parcelas.”

A advogada orienta os aposentados e pensionistas a questionar seus valores. “As pessoas precisam estar atentas. Elas têm direito e precisam lutar por eles”, salienta.

Fonte: AI ABDO Advogados e Comunicação Fatej