Ministro defende estatuto para empresas de segurança privada

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu na última terça-feira um projeto para definir a atuação de seguranças privados. Chamado de "Estatuto da segurança privada", o anteprojeto, elaborado pelo Ministério da Justiça, foi apresentado a empresas e sindicatos do setor, mas o texto ainda está em fase de discussão. Cardozo disse que uma definição mais clara da atuação dessas empresas pode "coibir abusos".

"Achamos interessante agilizar esse projeto porque eu acho correto termos um estatuto das empresas de segurança privada", disse o ministro, "justamente para que possamos coibir abusos que hoje acontecem por parte de pessoas despreparadas, pessoas não treinadas. Diariamente temos acontecimentos tristes nesse ponto."

Após a discussão entre o governo e empresas do setor, o Executivo vai finalizar o texto e enviá-lo para o Congresso Nacional. Ainda não há prazos para o envio do projeto de lei.

Cardozo falou também sobre a segurança para a Copa do Mundo de 2014. Ele disse que não há no texto do anteprojeto qualquer obrigação de haver seguranças em cada ônibus - o que, segundo ele, deixa para as empresas a decisão sobre essa necessidade.

"Não existe essa discussão ainda. O anteprojeto que foi feito pela Polícia Federal não fala em guarda em cada ônibus. Fala que a vigilância privada poderá ser utilizada em transportes coletivos. Isso já é (assim) hoje. Por exemplo: os metrôs da cidade têm vigilância privada", disse.

Fonte: Diogo Alcantâra

Família de preso pode ganhar até R$ 3.900 por mês do INSS

O INSS atualizou o valor do auxílio reclusão – benefício voltado para famílias de presos que pode chegar a R$ 3.961,74 mensais. O montante varia de acordo com a contribuição do segurado à Previdência Social e parte de um salário mínimo (R$ 545)

O valor do teto do auxílio é o mesmo da aposentadoria. No entanto, se comparado ao benefício recebido por trabalhadores assalariados que precisam se afastar do emprego por doença ou acidente, o valor pode ser maior. O motivo, explica o professor de direito previdenciário e trabalhista da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Marcel Cordeiro, é o cálculo feito sobre a contribuição do segurado.

Enquanto o percentual considerado sobre o salário de benefício em casos de doença ou acidente fica em 91% e 50%, respectivamente, no caso dos detentos, o valor é integral, ou seja, 100%.

Porém, não são todos os presos que têm direito à ajuda do governo. Há uma série de exigências para que a família possa receber esse valor mensal.

A principal delas é o detento estar na condição de segurado, ou seja, ter contribuído para o INSS com salário de contribuição igual ou menor a R$ 862,60 até um mês antes da prisão – valor reajustado em 14 de julho deste ano.

A advogada previdenciária, Beatriz Rodrigues Bezerra, ressalta esta condição e afirma que “é importante saber que o que vai contar é o último salário de contribuição e que o benefício é único”, ou seja, independe do número de filhos do segurado.

Além disso, o preso precisa estar cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto – detentos em condicional ou em fuga estão fora do benefício, assim como aqueles que recebem aposentadoria ou ainda ligados a empresas.

Os dependentes começam a receber o benefício em até 30 dias. Em caso de fuga ou liberdade, o auxílio-reclusão é suspenso.

Quase R$ 4.000
Apesar de não exigir carência, para chegar ao valor máximo, de quase R$ 4.000, é preciso que o segurado tenha contribuído por muitos anos com valores superiores aos R$ 862,60, já que o auxílio corresponde à média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição.

Sendo assim, diz Beatriz, se o segurado tiver contribuído sempre pelo teto, ele pode receber os R$ 3.961,74, caso contrário, o valor será sempre menor.

Do total de 496.251 presos de todo o país, apenas 31.274 receberam o benefício em julho deste ano. O valor recebido pelas famílias dos segurados foi de R$ 629,70, segundo o INSS. 

Fonte: Agência Estado

Ministro garante a troca direta de aposentadoria

Mais de 500 mil aposentados, hoje no mercado de trabalho, estão perto de ver seus benefícios aumentados automaticamente, por recálculo nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, caso o Supremo Tribunal Federal aprovar a questão, a Previdência irá pagar a troca automaticamente. O custo chegaria a R$2,8 bilhões por ano, segundo o secretário de Políticas da Pasta, Leonardo Rollim.

O direito de ter o novo tempo de contribuição adicionados ao benefício saiu de pauta do Supremo Tribunal Federal em 31 de agosto e ainda não tem data para voltar. De acordo com dados do STF, mais de 70 mil ações tramitam na Justiça requerendo a desaposentação.

Presidente do INSS, Mauro Hauschild, é contrário à desaposentação. Segundo ele, o sistema previdenciário brasileiro foi pensado para o conjunto da população, não suportando vantagens particulares. “O INSS ganha e perde. E em boa parte dos casos quando o instituto perde, há a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos”.

Segundo Hauschild, a desaposentação pura e simples como está sendo discutida viola a Constituição e não é factível. “O sistema foi criado para que todos contribuíssem para todos”, afirmou Mauro Hauschild, em evento no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF2).

Fonte: Aline Salgado

INSS quer que infrator pague pensão à vítima de acidente de trânsito

O INSS quer mudar as regras das pensões pagas às vítimas de acidentes de trânsito. O motorista infrator é quem deve pagar a conta. O governo gasta por ano cerca de R$ 8 bilhões com benefícios, como aposentadorias por invalidez e pensões por morte. E acha, agora, que não é justo pagar por despesas causadas por motoristas que dirigem embriagados, em alta velocidade, na contramão. Enfim, irresponsáveis.

“A previdência está analisando um conjunto de situações de acidentes de transito que aconteceram com infrações gravíssimas realizadas pelos motoristas, especialmente envolvendo situações de embriaguez, envolvendo situações de altíssimas velocidades e outras situações consideradas gravíssimas. O INSS deverá ingressar com ações contra os causadores desses acidentes buscando a reparação”, disse o presidente do INSS, Mauro Hauschild.

“O estado não pode ser o segurador universal de danos causados por particulares”, lembrou o advogado-geral da União Luís Inácio Adams.

O cuidado do INSS e da Advocacia Geral da União é deixar claro que as ações serão apenas contra infratores comprovadamente culpados pelos acidentes.

Fonte: G1

Benefício a donas de casa e diaristas

Está previsto para o dia 16 de outubro o início da mudança da alíquota de contribuição para segurados facultativos, que vai contemplar todas as mulheres que se dedicam aos cuidados do lar e têm renda de até dois salários mínimos por mês ( R$ 1.090).

Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o instituto espera apenas que a Receita Federal gere um novo código de contribuição e que seja finalizada a integração dos boletos para o pagamento com o sistema financeiro.

Com a mudança, para se aposentar aos 60 anos, as interessadas passarão a contribuir com 5% sobre o salário mínimo (R$ 545), isto é, R$ 27,25 ao mês.

A economia mensal é de R$ 32,70, já que antes a elas só era possível ter a cobertura da Previdência sob o modelo de contribuição individual, que prevê o pagamento de 11% sobre o mínimo (R$ 59,95).

Será preciso, no entanto, que a dona de casa ou diarista esteja inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Outras informações pela Central 135.

Relator vai alterar meta de investimento em educação para mais de 7% do PIB

A meta de crescimento do investimento em educação para 7% do PIB (Produto Interno Bruto) até 2020, estabelecida pelo governo no PNE (Plano Nacional de Educação), será revista para mais. Foi o que adiantou o relator do projeto de lei do plano na Câmara, deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR). Desde julho ele está trabalhando no relatório do PNE que recebeu quase 3 mil emendas na comissão especial criada para avaliar a matéria. O plano prevê 20 metas de melhoria no acesso e na qualidade do ensino do país que deverão ser alcançadas até o fim da década.

“Os diagnósticos feitos pela sociedade e pelos parlamentares apontam um valor diferenciado dos 7%", avalia o deputado. Segundo Vanhoni, a meta de investimento deverá ficar entre os 7% do PIB proposto pelo governo e os 10% defendido por movimentos sociais e entidades da área como a UNE (União Nacional dos Estudantes), a Campanha Nacional pelo Direito a Educação e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais e Educação).

De acordo com o relator, o número ainda não foi finalizado porque a análise de todas as metas ainda não terminou e caso uma delas seja revista poderá aumentar o valor previsto para o financiamento - como por exemplo a ampliação de matrículas em alguma etapa da educação ou melhoria da qualidade. Ele acredita que o patamar ficará abaixo dos 10% pleiteados pelas emendas da sociedade civil e defendeu que a meta precisa ser uma “ousadia possível”. A previsão de Vanhoni é que a primeira versão do relatório seja apresentada até o fim da primeira quinzena de outubro.

Hoje (27) a comissão especial que analisa a matéria elegeu um novo presidente. Lelo Coimbra (PMDB-ES) assume a vaga deixada pelo ex-deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) que foi nomeado ministro do Turismo. Após a apresentação do relatório, será aberto um prazo de cinco sessões para que os membros da comissão possam apresentar novas emendas. Coimbra acredita que a aprovação deverá ser concluída até o fim de novembro, quando o texto será encaminhado para o Senado. Segundo ele, o trabalho mais difícil será buscar um consenso para que o relatório seja aprovado.

“A gente só deve colocar o relatório em votação quando houver uma convergência mínima entre os deputados. Teremos divergências, mas na hora do voto não se pode transformar numa batalha campal”, defendeu.

Fonte: UOL Educação

Câmara emperra votação da licença-maternidade de seis meses

Há mais de um ano, a proposta que amplia a licença-maternidade obrigatória de quatro para seis meses está parada na Câmara dos Deputados. A medida é bem-vista por muitos parlamentares, mas preocupa empresários que temem o aumento dos gastos trabalhistas. Atualmente, as mulheres que contribuem com a Previdência Social têm direito à licença remunerada de 120 dias.

No entanto, desde janeiro de 2010, algumas ganharam o direito de ficar 60 dias a mais com seus bebês. A nova regra, aprovada pelo Congresso, passou a valer para empresas que, em troca de benefícios fiscais, se cadastraram no Programa Empresa Cidadã. Também no serviço público, a partir de 2008, o período de licença-maternidade passou para 180 dias: governo federal, 24 governos estaduais e Distrito Federal.

A ampliação pode se estender a todos se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 515/2010, que já passou pelo Senado, for aprovada na Câmara e, depois, for sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Criada pela então senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), a proposta se juntou a outra semelhante (PEC 30/2007), da então deputada e atual senadora Angela Portela (PT-RR), e as duas entraram juntas na fila de votações do plenário, mas de lá não saíram.

Prós e contras
O movimento pela ampliação da licença se apoia na recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde) de que, até os seis meses, os bebês sejam alimentados exclusivamente com leite materno.

Para Valdenise Calil, assessora de acompanhamento da licença-maternidade da SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria), os benefícios indiretos dos seis meses de afastamento “são tantos que as despesas a mais que elas [empresas] têm acabam não sendo grandes”.

- A funcionária que tiver ficado mais tempo com seu filho terá amamentado por mais tempo. A criança vai ser mais saudável e adoecer menos. Então, essa mãe vai faltar menos ao trabalho. Ela deixa, para outra pessoa cuidar, uma criança maior, que não depende tanto dela [mãe] para se alimentar.

A pediatra destaca ainda que a mulher ganha segurança e fica mais produtiva após a licença estendida. Além disso, as empresas que concedem o benefício são mais bem-vistas pela sociedade e podem atrair mais talentos.

Embora se diga favorável ao projeto, o vice-presidente da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) e diretor do Departamento Sindical da entidade, Roberto Della Manna, argumenta que a medida causaria ainda mais despesas para o empresariado, pois muitas empresas optariam por contratar funcionários temporários para substituir as mães em licença.

Para Della Manna, a iniciativa de conceder 180 dias de licença deve partir da própria empresa, que tem autonomia para avaliar se a extensão do prazo prejudicaria ou não a companhia.

- Do ponto de vista social, a iniciativa é ótima. Mas transformá-la em lei pode não ser uma boa ideia no momento atual, em que atravessamos uma crise econômica e o cenário é instável. Infelizmente, hoje isso oneraria muito o setor e não são todas as empresas que podem adotar essa medida.

Outro argumento contra a licença estendida é o peso da mudança na Previdência Social. Em 2009, quando as discussões sobre o tema estavam em alta na Câmara, um núcleo da Casa preparou um estudo. A estimativa era de que, caso a PEC fosse aprovada, em 2010 a Previdência gastaria R$ 1,6 bilhão a mais (a referência é o ano de 2009, quando os gastos somaram R$ 217 bilhões).

Fonte: Amanda Polato, do R7